Os limites à liberdade de expressão

A liberdade de expressão é um direito simples de compreender. É o direito de não ser forçado a calar o que se quer dizer. É um direito negativo, como o direito de não ser torturado, de não ser violado ou de não ser preso, porque é um direito que se garante simplesmente deixando a pessoa em paz. Não é preciso fazer nada por alguém para garantir a sua liberdade de expressão. Basta não o castigar pelo que exprime. No entanto, como qualquer direito, tem de acabar na fronteira a partir da qual infringiria outros direitos tão ou mais importantes. Por isso, o direito de me exprimir por gestos não me autoriza a bater nos outros, o direito de falar não me autoriza a burlar ou a ameaçar e o direito de escrever não me autoriza a fazer denúncias falsas. Em todos estes casos podemos identificar um direito que seria desrespeitado se permitíssemos à liberdade de expressão ultrapassar estes limites, como o direito à integridade física, à auto-determinação e a não ser perseguido por crimes que não se cometeu, por exemplo. E em todos esses casos podemos identificar também a fronteira onde acaba um direito para não interferir no outro. 

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