As “cotas” universitárias paulistas, inconstitucionais e ilegítimas



No dia 20 de dezembro de 2012, o Governador do Estado de São Paulo expôs as linhas gerais de uma proposta para a implantação de um sistema de cotas nas universidades públicas de São Paulo (USP, Unicamp e Unesp). Pela proposta, as universidades estaduais paulistas adotariam um sistema de cotas em que 50% das vagas seriam reservadas para alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, combinando-se ainda critérios raciais e socioeconômicos. Porém, os alunos ingressantes pelo sistema de cotas seriam submetidos a uma espécie de “reforço”, que consistiria em dois anos de estudos obrigatórios para só então – a depender de seu bom desempenho – iniciar o curso superior, o que foi comparado pelo representante do CRUESP ao “college” do sistema universitário norte-americano.
A proposta para a implantação de um sistema de cotas nas universidades públicas anunciada pelo Governo do Estado e pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) surpreendeu negativamente as organizações da sociedade civil que há anos dedicam-se a debater formas de democratização do acesso à universidade.Primeiro, pelo seu conteúdo que, além de instituir o inusitado – e inconstitucional - “college” para estudantes cotistas, repete o erro da lei federal que é reservar um percentual de vagas para negros e indígenas incidente sobre 50% das vagas, e não sobre o total das vagas oferecidas, fazendo com que estas populações permaneçam sub-representadas no espaço universitário. Segundo, pelo prazo injustificadamente longo para implantação (2016!). E terceiro, pela falta de legitimidade democrática, vez que a proposta jamais foi apresentada nos diversos fóruns em que a implantação de cotas foi tema.
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