Sob o pretexto da cura



A medida que autoriza a internação compulsória de usuários de crack no estado de São Paulo é considerada um retorno aos séculos XIX e XX "quando se internavam os indesejáveis à ordem política a pretexto de curá-los". A opinião é do juiz de Direito e membro da Associação Juízes para a Democracia, João Batista Damasceno, crítico do papel que o Judiciário deve cumprir na tríade com o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no caso das internações contra a vontade dos viciados.
Damasceno chama a atenção para o fato de que não é possível garantir a lisura dos laudos médicos. Outra questão é que a lei que regulamenta a Reforma Psiquiátrica, de 2001 - e é base da resolução do governo paulista que autoriza a internação compulsória - não se refere, em nenhum momento, a usuários de drogas, mas a pessoas com transtornos mentais.
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